Ministério lança manual de resíduos

Municípios que não entregarem o documento até o mês que vem ficarão de fora dos repasses de recursos da União. Veja orientações para elaborar o material e não perder o prazo

O Ministério do Meio Ambiente lançou em parceria com o Iclei (Governos Locais pela Sustentabilidade) um manual para ajudar prefeituras e governos estaduais a elaborarem seus planos locais de gestão de resíduos sólidos. A elaboração do plano é obrigatória, condiciona os repasses de recursos da União a partir de agosto e serve como um primeiro passo para o cumprimento da lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, lei nº 12.305/2010), que estabelece o que deverá ser feito com o lixo no Brasil nos próximos anos. Entre as exigências da lei, por exemplo, estão previstas a construção de aterros e a extinção dos lixões após 2014.

Antes disso, porém, é preciso arquitetar como os agentes públicos vão chegar lá. Esse é o objetivo do plano de gestão cuja entrega está sendo cobrada pela União. "A tarefa agora é o planejamento do manejo dos resíduos. O plano irá traçar as diretrizes, as estratégias e as metas a serem atingidas com vistas ao cumprimento da lei", explicou o gerente de projetos do Ministério do Meio Ambiente, Ronaldo Hipólito Soares.

Em resumo, o plano deve conter um diagnóstico de todos os resíduos existentes nas cidades, além de indicar quais as medidas para lidar com o lixo daqui para frente. Por fim, o documento deve passar por audiência pública e ser aprovado na Câmara Legislativa. Como não se trata de um trabalho simples, o ministério lançou o manual para ajudar os gestores públicos na tarefa. "Os gestores saudaram a iniciativa, pois não tinham informações suficientes para a elaboração dos planos", comentou Soares.

RAZÕES PARA ELABORAR O PLANO DE GESTÃO DO LIXO

1. É obrigatório, em cumprimento da lei nº 12.305, de 2010;
2. Estados e municípios irregulares ficarão sem verba federal para convênios no setor;
3. O prazo está acabando. A data limite para finalizar os trabalhos é até dois de agosto deste ano;
4. O plano serve de base para ações futuras ligadas ao manejo do lixo, que também são obrigatórias;
5. O Ministério do Meio Ambiente auxilia nas dúvidas sobre o plano. Também há cursos técnicos disponíveis.

No entanto, ele admitiu que, até o fim de maio, nenhum trabalho havia sido concluído. Isso preocupa o Governo Federal, já que o prazo para apresentação dos planos é até dois de agosto. Depois disso, os Estados e os municípios irregulares ficarão sem os recursos federais para convênios e programas ligados ao setor. "O governo espera que a lei seja cumprida e que todos os municípios cheguem ao final de 2012 com os seus planos elaborados para que se possa continuar a apoiar, inclusive financeiramente, os entes da Federação nesta área", afirmou Soares.

Diante desse cenário, a reportagem a seguir detalha os principais pontos do guia de 157 páginas feito pelo ministério.

COMO CHEGAR LÁ

1. Reunião dos agentes públicos envolvidos e definição do comitê diretor para o processo
2. Identificação das possibilidades e alternativas para o avanço em articulação regional com outros municípios
3. Estruturação da agenda para a elaboração do PGIRS
4. Identificação dos agentes sociais, econômicos e políticos a serem envolvidos
5. Estabelecimento das estratégias de mobilização dos agentes, inclusive para o envolvimento dos meios de comunicação (jornais, rádios e outros)
6. Elaboração do diagnóstico expedido (com apoio dos documentos federais elaborados pelo IBGE, Ipea, SNIS) e identificação das peculiaridades locais
7. Apresentação pública dos resultados e validação do diagnóstico com os órgãos públicos dos municípios
8. Envolvimento dos conselhos municipais de saúde, meio ambiente e outros na validação do diagnóstico
9. Incorporação das contribuições e preparo de diagnóstico consolidado
10. Definição das perspectivas iniciais do PGIRS, inclusive quanto à gestão associada com municípios vizinhos
11. Identificação das ações necessárias para a superação de cada um dos problemas
12. Definição de programas prioritários para as questões e resíduos mais relevantes com base nas peculiaridades locais e regionais
13. Definição dos agentes públicos e privados responsáveis pelas ações a serem incluídas no PGIRS
14. Definição das metas a serem perseguidas em um cenário de 20 anos
15. Elaboração da primeira versão do PGIRS identificando as possibilidades de compartilhar ações, instalações e custos, por meio de consórcio regional
16. Estabelecimento de um plano de divulgação da primeira versão junto aos meios de comunicação (jornais, rádios e outros)
17. Apresentação pública dos resultados e validação do plano com os órgãos públicos dos municípios
18. Incorporação das contribuições e consolidação do PGIRS
19. Discussões e tomada de decisões sobre a conversão ou não do PGIRS em lei municipal
20. Divulgação ampla do PGIRS consolidado
21. Definição da agenda de continuidade do processo, de cada iniciativa e programa
22. Monitoramento do PGIRS e avaliação de resultados

Plano de gestão: como elaborar

Articulação regional

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao tratamento a ser dado ao lixo numa única cidade ou em uma região. Segundo o Ministério do Ambiente, é possível elaborar um único documento para atender a um conjunto de municípios associados. As prefeituras que optarem por soluções consorciadas intermunicipais estarão dispensadas da elaboração de outro plano específico para sua cidade. Mas atenção: o intento de constituir um consórcio público regional deve mirar a perspectiva da construção de uma autarquia intermunicipal de gestão, e não apenas o compartilhamento de um novo aterro sanitário, por exemplo. A iniciativa vale a pena, afinal, como explica o manual, "os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais, ou se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais relativos às microrregiões instituídas pelos Estados terão prioridade no acesso aos recursos da União ou por ela controlados".

O Governo Federal tem priorizado a aplicação de recursos na área de resíduos sólidos por meio de consórcios públicos que congreguem diversos municípios

Diagnóstico

O plano deve fazer uma apresentação do território e do ciclo do lixo. Isso significa informar como ocorre a geração do lixo e suas etapas seguintes, como separação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final. Mais do que um retrato atual, esta etapa serve também para indicar as tendências socioeconômicas da região e as perspectivas sobre o ciclo do lixo. Portanto, aqui entram informações detalhadas sobre:

Faça um levantamento geral da geração, classificação e caracterização dos resíduos sólidos, com identificação dos principais geradores quanto à origem e periculosidade

1. Cenário da região (dados econômicos e demográficos) e dos resíduos no território, contendo a origem, o volume, a caracterização e as formas de destinação e disposição final. Atenção: evidencie os principais resíduos locais, como lixo domiciliar, industrial, restos de construção etc.

2. Quais os recursos humanos e equipamentos locais disponíveis para o gerenciamento dos resíduos sólidos? Faça um apanhado por órgão responsável - limpeza urbana, serviços públicos, meio ambiente etc. Apresente também os indicadores operacionais de desempenho.

3. Quem faz o quê? Prepare um quadro-síntese destacando quem são os órgãos e agentes públicos e privados atualmente responsáveis tanto pela geração do lixo quanto pela prestação de serviços ligados à coleta, transporte e destinação.

4. Organize os dados sobre despesas de operações de coleta e transporte, de destinação e disposição. Inclua os custos de limpeza corretiva em pontos viciados, além de gastos indiretos, como fiscalização e combate a vetores, por exemplo.

5. Não esconda deficiências locais, como ausência de coleta seletiva, acúmulo de lixo em locais inadequados ou falta de fiscalização sobre fábricas poluidoras e ferros-velhos. O plano servirá para corrigir tais problemas.

6. Se a região já tiver uma gestão eficiente, informe também as iniciativas relevantes. Deve ser mencionado tudo que já ocorre ligado ao manejo correto do lixo, além de ações de prevenção, educação ambiental, parceria com empresas, ONGs e associações de catadores.

7. Devem ser registradas as leis municipais em vigor e aquelas em processo de elaboração, que interferem nos processos atuais e planos futuros de gestão do lixo. Por exemplo: plano diretor, regulamento de limpeza urbana, leis locais específicas etc.

8. A partir de todos esses dados, aponte as tendências: qual o volume e o fluxo previsto para o lixo nos próximos anos? Quais as áreas favoráveis para instalar um aterro? Há possibilidade de implantar soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios?

Plano de Ação

O gestor deve ter em mente que seu objetivo é apontar alternativas para controlar os impactos ambientais. O mínimo exigido pela lei até 2014 são medidas para substituir os lixões por aterros sanitários, implantação da coleta seletiva e início do processo de logística reversa.

Então é nesta etapa que começa o planejamento de todas essas ações. Aqui, o gestor deve mostrar como ele planeja chegar lá, respondendo a cinco perguntas básicas:

As metas devem ser quantificáveis, de modo que seu alcance seja mensurável e, por consequência, aferido

1. Quais são as diretrizes específicas que deverão ser atendidas pelo plano? Em síntese, os objetivos são: diminuir a geração de lixo, melhorar a reutilização e reciclagem dos resíduos, e dar uma destinação adequada aos rejeitos. Importante ter em mente que as diretrizes e estratégias dos planos devem estabelecer ações na seguinte sequência de implantação: iniciativas de não geração, de redução, de reutilização, de reciclagem, de tratamento dos resíduos e da disposição final dos rejeitos.

2. Quais são as estratégias de implementação (legais; instalações; equipamentos, mecanismos de monitoramento e controle) necessárias para o cumprimento do plano? Pense em programas e ações de capacitação e avalie incluir grupos interessados, como cooperativas e empresas. Busque também mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda tendo em vista a valorização dos resíduos sólidos. E atenção: o plano de gestão deve levar em conta prioritariamente o planejamento das iniciativas para os resíduos que têm presença mais significativa nas cidades, como os de construção civil, domiciliar seco e domiciliar úmido.

3. Quais são os resultados e prazos a serem perseguidos pelas ações concebidas? Detalhe metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem. Não se esqueça de apontar quais serão os procedimentos de fiscalização e controle para os anos seguintes.

4. Quais são os agentes públicos e privados envolvidos e quais as ações necessárias para efetivação da política de gestão? Faça uma descrição das formas e dos limites da participação do poder público local e o esperado da iniciativa privada na coleta seletiva e na logística reversa.

5. Quanto vai custar? Detalhe as despesas e priorize ações que possam ser feitas a partir de um replanejamento do orçamento local ou em parceria com regiões vizinhas, diluindo custos. Um exemplo é a instalação de um aterro comum a dois ou mais municípios. Se, ainda assim, for necessário aporte de recursos adicionais, deixe isso claro no documento.

SAIBA MAIS

Acesse os links abaixo para conferir a versão completa da lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o decreto que a regulamenta e o guia para elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) e as possíveis fontes de recurso:

■ Lei 12.305/2010: http://tinyurl.com/pini-pnrs-lei

■ Decreto 7.404/2010: http://tinyurl.com/pini-pnrs-decreto

■ Manual do PGIRS: www.mma.gov.br. Procure na seção Destaques, à direita

■ Informações sobre fontes de recursos: Manual - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: http://www.bb.com.br/docs/pub/inst/dwn/3FontesFinan.pdf

■ Curso de ensino à distância sobre gestão de resíduos sólidos: promovido pelo Iclei, é destinado a servidores públicos e demais interessados. Gratuito, tem duração de um mês e a próxima turma começa em neste mês. Inscrições no endereço:www.eadresiduos.org.br

■ No caso de dúvidas sobre a elaboração do plano, consulte o MMA por meio do e-mail:comiteinterministerial@mma.gov.br

Dicas úteis

Os resíduos de maior volume, causadores dos problemas mais impactantes, devem ser tratados com estratégias diferenciadas

■ Verifique o manual elaborado pelo MMA para encontrar sugestões de fichas e tabelas para apresentação dos dados.
■ Os gestores devem priorizar a inclusão de dados locais nos relatórios. Na ausência de informações, consulte regiões vizinhas e bases de dados nacionais, como o IBGE.
■ Valorize soluções conjuntas. Segundo o MMA, haverá prioridade na liberação de recursos adicionais destinados a planos de ação compartilhados entre municípios.
■ O MMA considera alguns programas e ações imprescindíveis para o sucesso de todo o conjunto de ações. Destacam-se: a constituição de equipes técnicas capacitadas; o disciplinamento das atividades de geradores, transportadores e receptores de resíduos; a formalização da presença dos catadores no processo de gestão; a implementação de mecanismos de controle e fiscalização; a implementação de iniciativas de gestão de resíduos e compras sustentáveis nos órgãos da administração pública; a estruturação de ações de educação ambiental; o incentivo à implantação de atividades processadoras de resíduos.

Fonte: Infraestrutura Urbana - PINIweb